Justiça e Legitimidade dentro do diálogo entre Jusnaturalismo e Positivismo e o pensamento de Immanuel Kant

Editoria Geral da TV do Facetubes

A entrevista concedida pelo professor e jurista Sérgio Tamer oferece reflexões essenciais para o entendimento das bases filosóficas do Direito, propondo uma análise que transcende a dicotomia tradicional entre o justo e o injusto, centrando-se no conceito de legitimidade.
Tamer inicia a entrevista abordando a impossibilidade prática de se estabelecer um consenso universal sobre o que é justo. Essa concepção está imersa em valores culturais, filosóficos e religiosos que variam amplamente entre sociedades. Assim, ele propõe que a análise jurídica se concentre na legitimidade das normas, evitando o subjetivismo inerente ao conceito de justiça.

Segundo o professor, normas legítimas são aquelas elaboradas por meio de processos democráticos, com representatividade popular, enquanto normas ilegítimas resultam de imposições autoritárias. Essa distinção ecoa o pensamento de John Locke, que defendia que a legitimidade normativa deve derivar da "reta razão" e do consentimento dos governados.

A exposição também aborda a relação entre jusnaturalismo e positivismo. O professor Tamer argumenta que não há antagonismo entre essas duas correntes, mas sim uma possibilidade de sincronia. O jusnaturalismo, com sua ideia de um direito inato e moralmente fundamentado, influencia a elaboração do direito positivo, refletindo valores universais no ordenamento jurídico vigente.

Por fim, Tamer destaca a importância de Immanuel Kant, não apenas como filósofo moral, mas também como pensador político e jurídico. Kant contribuiu significativamente para a teoria do contrato social, ao lado de nomes como Rousseau e Montesquieu, e suas ideias foram fundamentais para o desenvolvimento do liberalismo clássico. 
Aliás, 

Em uma entrevista instigante à TV do Facetubes, ancorada pelo jornalista Mhario LIncoln, o professor e jurista Sérgio Tamer respondeu eméritamente questões filosóficas cruciais que permeiam o Direito contemporâneo. Recusando a superficialidade das análises jurídicas imediatistas, Tamer defendeu que o debate sobre o que é justo deve ceder espaço à reflexão sobre o que é legítimo. "O que é justo para uns pode não ser para outros", afirmou. 

Em sua visão, o caminho mais seguro para compreender a função normativa do Direito está na legitimidade — normas criadas com representatividade popular, em oposição àquelas impostas por regimes autoritários. Tamer, inclusive,  recupera a tradição filosófica de John Locke, que defendia a legitimidade a partir da "reta razão" e do consentimento dos governados. E vai além: ao invés de oposição entre jusnaturalismo e positivismo, o jurista propõe uma leitura conciliatória entre essas correntes.

Destaque especial foi dado ao legado de Immanuel Kant. O filósofo alemão é lembrado como uma das figuras mais influentes na construção da noção de contrato social moderno. Kant entendia o Direito como expressão racional da liberdade e da igualdade. Em sua "Metafísica dos Costumes", delineia a base do Estado de Direito: a coexistência de liberdades individuais sob normas universais.

A fala de Tamer é um chamado à reflexão crítica sobre os alicerces da legalidade e da moralidade, num momento em que o Direito precisa reafirmar seu compromisso com a democracia e a justiça social.

Aliás, segundo o mesmo Kant, o Direito deve ser expressão da razão prática pura, e o Estado deve garantir a liberdade, igualdade e autonomia dos indivíduos. Em sua obra "A Metafísica dos Costumes" (1797), Kant define o Direito como "o conjunto de condições sob as quais o arbítrio de um pode coexistir com o arbítrio de outro segundo uma lei universal de liberdade" — base daquilo que hoje chamamos de Estado de Direito.
A entrevista revela a importância de se refletir sobre os fundamentos do Direito além da letra da lei. A articulação entre legitimidade, jusnaturalismo e positivismo proposta por Tamer aponta para um Direito comprometido com valores democráticos, humanistas e racionais.

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