Diretoria da AMLJ impulsiona cultura jurídica e pensamento maranhense com ações concretas

Editoria da Plataforma Nacional do Facetubes c/ Mhario Lincoln, poeta e jornalista e advogado, membro-fundador da Academia de Letras Jurídicas do Maranhão.

 A edição Ano X, n. 07 (2024–2025) da revista da Academia Maranhense de Letras Jurídicas se apresenta como documento de cultura jurídica e memória institucional: ao mesmo tempo em que reafirma a identidade do sodalício, explicita o cuidado editorial típico de publicações científicas, delimitando responsabilidades autorais e vedando reproduções sem autorização.

O próprio sumário revela um desenho especial: começa pela moldura institucional e biográfica, passa por discursos e, em seguida, entra numa sequência de artigos que percorrem constitucionalismo, processo, trabalho, direitos fundamentais e desafios digitais; fecha com perfil histórico, premiação literária e iconografia, como se dissesse que, para esta Casa, a dogmática não caminha sem a consciência do tempo e de seus ritos.

É importante suscitar que na apresentação desse importante trabalho, Júlio Moreira Gomes Filho, atual presidente da Academia Maranhense de Letras Jurídicas, oferece o eixo de leitura, ou seja, o texto sublinha a travessia institucional e a agenda de cooperação da Academia, ressaltando a marca de quatro décadas e o diálogo com membros do sistema de justiça e da academia, como forma de manter a produção jurídica conectada a problemas reais, sem abrir mão da elevação intelectual própria de um cenáculo pertinente.

Já no campo da memória fundacional, Luís Augusto Guterres – indicado para a Academia Poética Brasileira - reconstrói a figura de Wady Sauáia como primeiro presidente e personagem de síntese entre vocação pública e vida cultural: o texto o descreve como agente de modernização institucional, com trânsito em órgãos e projetos estruturantes do Maranhão, reforçando a ideia de que a Academia nasce de biografias que fizeram do serviço público um modo de civilidade. (Matéria completa pode ser lida in: https://sl1nk.com/fwR0L

Outro destaque nessa revista, é a força do discurso de posse de Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, que costura literatura e pertencimento para atribuir sentido público ao ingresso na Casa: ao evocar Ferreira Gullar e Italo Calvino, o autor transforma a posse em reflexão sobre identidade e responsabilidade, como se a cadeira acadêmica impusesse uma dupla obrigação, a do rigor e a do testemunho.

Por outro lado, na saudação ao empossado, James Magno Araújo Farias faz do elogio um argumento: insiste na necessidade de preservar valores democráticos e combater o esquecimento cívico, reforçando que a linguagem jurídica, sem densidade ética, pode virar instrumento de erosão institucional; em paralelo, no artigo “O Direito na Era Digital”, ele desloca a discussão para o presente tecnológico, tratando de riscos e deveres em ambiente de dados, conectividade e transformação das práticas jurídicas, como se a modernização exigisse o mesmo padrão de garantias do mundo analógico.

No miolo constitucional, José Antonio Almeida enfrenta a engenharia da imunidade parlamentar após a EC 35/2001, analisando limites e controvérsias na suspensão de processos contra congressistas, ponto sensível onde se testam separação de poderes, accountability e confiança pública. Igualmente, Eulálio Figueiredo discute a “soberania dos veredictos”, tema que obriga a calibrar a deferência ao júri com a integridade do devido processo. E Gilson Ramalho revisita três décadas da lei dos partidos políticos, expondo avanços e fraturas do sistema representativo, como quem lê a democracia pela anatomia de suas agremiações.

Quando a revista migra ao terreno processual e trabalhista, Gabriel Ahid Costa toma o processo estrutural como lente para entender demandas complexas ligadas a direitos sociais, delimitando até onde pode ir a atividade jurisdicional sem substituir o espaço da política pública. Já Paulo Mont’Alverne Frota examina os assédios moral e sexual e discute como a jurisprudência trata o tabelamento do dano e o chamado dano em ricochete, insistindo que a dogmática reparatória precisa enxergar não só o evento, mas as ondas de impacto que ele produz no tecido humano ao redor da vítima.

Na frente dos direitos fundamentais “em convivência”, Graça Amorim apresenta a justiça restaurativa como resposta a limites do modelo retributivo, descrevendo a experiência do NEJUR e suas bases normativas e metodológicas no Maranhão, com ênfase na reparação e na responsabilização ativa. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro aborda o direito ao esquecimento no contexto familiar, delimitando até onde conflitos privados podem ser publicizados sem violar dignidade e privacidade. E Osmar Gomes dos Santos recoloca o Brasil no mapa do direito internacional dos direitos humanos ao tratar do controle de convencionalidade, recordando que o ordenamento não se encerra em si mesmo quando tratados incorporados impõem parâmetros de conformidade.

O fecho dá à edição um tom de “jurisprudência cultural”: José Américo Abreu Costa encontra, nos sermões antonianos, uma gramática moral da justiça, aproximando retórica religiosa e crítica social como espelho de tensões permanentes da vida pública. Daniel Blume, em “PLPC”, entrega um texto de memória e ofício, onde a advocacia aparece como rito de passagem e formação de caráter. Bruno Castello Branco discute o trânsito do advogado pelo universo das academias, defendendo cultura como liberdade e tradição como capital simbólico. Alberto Tavares perfila o Desembargador Luiz Cortêz Vieira da Silva, compondo biografia de formação e serviços prestados que ajuda a explicar por que certos nomes viram patronos. Por fim, o II concurso literário insere poesia como política de civilidade: aparecem as vencedoras Vanis Cleia Dias Carneiro, Antonia de Nazaré Ribeiro, Edinira da Silva Novais e a menção honrosa Jordelia Pereira Barbosa, sob tema de educação e enfrentamento da violência contra a mulher, enquanto a iconografia sela o caráter de arquivo vivo desta publicação.

Como se vê, há inteligência “ominium consenso”. Porque, “tempus regit actum”.

Mhario Lincoln e advogado (OAB-MA 4147) e autor dos livros “Teoria de Prática do Inquérito Administrativo” e “Inviabilidade das Comissões Permanentes de Inquérito”, “Ina A Violação do sagrado”, onde consta todo o processo jurídico que julgou o caso “Hyundai New World”, terceiro maior graneleiro do Mundo que naufragou em águas ludovicenses. É jornalista (MTb 1015, sindicalizado) e editor-sênior da Plataforma Nacional do Facetubes.