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Educação Jurídica: Dayélli Maria Alves de Souza, responde.

Especiais de educação jurídica.

04/08/2021 às 11h40 Atualizada em 12/08/2021 às 20h48
Por: Mhario Lincoln Fonte: Dayélli Maria Alves de Souza
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Dayélli Maria Alves de Souza, OAB/PR 53.666
Dayélli Maria Alves de Souza, OAB/PR 53.666

O BRASILEIRO E O SUPERENDIVIDAMENTO

Dayélli Maria Alves de Souza

O Brasileiro é um povo que gosta de consumir e faz isso sem pensar duas vezes, não é à toa que atingimos a marca de 69,70% da população endividada e óbvio que isso é altamente perigoso para a economia, porque vai se perdendo o crédito , os nomes vão sendo restritos e o judiciário vai lotando de ações de cobrança sem resolução.

Somos consumistas por natureza e as dívidas sempre foram um problema para nós, brasileiros, uma vez que não temos como praxe o planejamento financeiro e somos incentivados o tempo todo a contrariar empréstimos, adquirir bens e a gastar excessivamente

De forma lenta, entrou em vigor no dia 1ª de julho de 2021 a lei número 14.181/21, mais conhecida como lei do superendividamento.

Como tudo acontece por aqui estamos super atrasados, a lei vem sendo debatida desde 2013, quando o ex-senador Jose Sarney apresentou a proposta e de lá para cá até a aprovação se passaram 8 (oito) anos, um longo período de discussões e até de esquecimento desse projeto.

Enfim, a lei foi aprovada e com alguns vetos do Presidente da República foi promulgada e já está em vigor.

Se bem utilizada, a lei do superendividamento, irá resgatar o nome é o crédito daqueles que por algum motivo se afundaram e ajudará a economia principalmente nesse momento que estamos passando.

A lei foi baseada no princípio do crédito responsável que direciona para os gastos conscientes e negociações saudáveis e na boa – fé do consumidor, devedor, ou seja, aquele que pretende usar a lei para se esquivar de suas responsabilidades e tentar prejudicar o credor perderá o direito de ver seu nome “limpo” na praça.

O que temos de novidade é que foi acrescido artigos no CDC que possibilitam, a prevenção e o tratamento de dívidas excessivas e como isso deve ocorrer? De acordo com a norma nos contratos não devem ter nada oculto, todas as informações devem ser claras e de fácil interpretação, deve constar todos os dados do produto, do fornecedor e o principal o valor das prestações, como será feito a correção, os juros, as taxas cobradas e se após a assinatura do contrato houver alguma contestação do devedor deve ocorrer a suspensão imediata da cobrança, desde que o fornecedor seja avisado 10 dias antes do vencimento, e somente com a solução poderá se retomada a cobrança sem os encargos.

A cópia do contrato deve ser disponibilizada quando for solicitada, já deveria ocorrer de forma automática, contudo não é bem assim e sabemos bem dessa realidade.

E se você já está endividado, o que poderá ser feito? Você poderá requerer uma negociação judicial apresentando um plano de pagamento, com prazo máximo de 5 anos, preservando o seu mínimo existencial, ou seja deve conseguir manter suas necessidades básicas e pagar o saldo devedor, aqui faço uma ressalta para que não disponibilize mais de 35% (trinta e cinco por cento) do rendimento familiar para pagar os débitos e caso o credor não aceite, poderá o juiz de forma compulsória instalar o procedimento que é parecido com a recuperação judicial de empresas.

infelizmente não são para todas as dívidas, os contratos com garantia real, financiamento imobiliário e  crédito rural, são a exceção, o que confesso que até agora não entendi o porquê não foram abrangidas.

Claro que a lei prestigia aqueles que de fato necessitem e que agiram de boa-fé, não pode aquele consumidor que sai contraindo dívidas de forma fraudulenta, má-fé, dolosamente, com a intenção de não pagar utilizar de todo o procedimento, pois tentou de alguma forma se beneficiar e prejudicar o credor e também aquela pessoa adquire, contrata produtos ou serviços de luxo ou alto valor se apoiar em algo que veio para ajudar aqueles que de fato necessitem, mesmo que este seja um consumidor, nestes casos devem se valer das normas de proteção geral, por exemplo: sujeito se endivida por adquirir uma casa de luxo, sendo que poderia comprar algo de menor valor de acordo com sua renda.

O que essa alteração do Código de Defesa do Consumidor traz é que os seus gastos precisam ser mais conscientes, pois de nada adianta termos um povo que consome exageradamente porém não conseguem honrar com seus compromissos, conforme dito alhures mais da metade da população está superendividada.

Sempre defendo que o planejamento deve ser prioridade, vivemos em uma país em que a economia é instável e você devem pensar em todos os pontos antes de solicitar um empréstimo, comprar um carro, alugar um imóvel e utilizar o cartão de crédito, porque depois que o estrago é feito, mesmo com essa novidade, leva tempo, para conseguir se restabelecer.

Pense sempre, se eu perder minha renda hoje, como farei para pagar? Tenha uma válvula de escape para que caso algo de errado você tenha um espaço de tempo para se organizar sem ficar preocupado e noites sem dormir em como irá pagar seu débito.

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Dayélli Maria Alves de Souza, OAB/PR 53.666, Advocacia extrajudicial e imobiliária. (Instagram: @dayellisouza.adv)

 

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