Emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos

Está na pauta da sessão plenária desta terça-feira (28) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição que inclui a acessibilidade e a mobilidade entre os direitos individuais e coletivos expressamente previstos na Constituição (PEC 19/2014), conhecida como "PEC da Acessibilidade".

O texto, cujo primeiro signatário é o senador Paulo Paim (PT-RS), havia sido aprovado em primeiro turno em outubro de 2019, com 56 votos a favor e nenhum contra, mas desde aquele ano não voltou a ser incluído na ordem do dia. A PEC precisa passar por três sessões de discussão para ser votada em segundo turno. A primeira sessão de discussão foi encerrada em novembro de 2019.

O texto acrescenta os termos "acessibilidade" e "mobilidade" ao artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos da Constituição. Paim pretendia adicionar as citações ao caput do artigo, mas uma emenda do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e acatada pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), as posicionou entre os mais de 70 incisos. Essa parte do texto seria a mais adequada para detalhar propósitos específicos, explicou o relator. Randolfe classificou a proposta como muito importante, apontando que “a menção expressa será mais eficaz do que a inferência implícita que se faz desses direitos”.

Três outros projetos estão na pauta de discussão da sessão desta terça-feira.

• O Projeto de Lei 1.561/2020, do deputado federal Capitão Wagner (Pros-CE), autoriza o Poder Executivo a instituir a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator. Os valores provenientes da renda líquida e dos prêmios não reclamados dessas loterias, prevê o projeto, serão destinados respectivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) e ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur).
• O Projeto de Lei 1.422/2019, do deputado federal Felipe Rigoni (PSB-ES), estabelece o CPF como "número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos" e determina que ele passe a constar dos demais documentos, como certidões de nascimento, casamento e óbito, entre outros. O relator no Senado é Esperidião Amin (PP-SC).
• O Projeto de Decreto Legislativo 288/2021 adiciona um 64º protocolo ao Acordo de Livre Comércio firmado entre o Brasil e o Chile em 2018. A votação do texto chegou a ser marcada para agosto, mas foi adiada a pedido do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco. O projeto condiciona à consideração do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do protocolo e do acordo. Nelsinho Trad (PSD-MS) é o encarregado do parecer no Senado.