Representantes do setor elétrico divergem sobre novo marco legal do setor

Representantes do setor elétrico discutiram nesta terça-feira (28), na Comissão de Minas e Energia, projeto que altera o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre (PL 414/21). O debate foi marcado por divergências em relação ao texto e à urgência de aprovação.

O projeto é originário do Senado, onde foi aprovado no ano passado. Entre outros pontos, o texto prevê que todos os consumidores de eletricidade, independentemente da carga ou da tensão utilizada, possam escolher livremente de quem comprar a energia. Hoje isso é restrito aos grandes consumidores, como indústrias e shopping centers. A medida, garantem seus defensores, amplia a concorrência no setor e contribui para a redução da conta de luz.

Essa é a opinião do presidente-executivo da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), Paulo Pedrosa. “É o caminho para a modernização. Ele resulta de uma grande convergência do mercado, avança para corrigir o preço da energia e reorganizar o setor”, afirmou.

O presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel), Reginaldo Medeiros, defendeu a urgente aprovação do texto. Segundo ele, o modelo comercial do setor elétrico faliu. “É um modelo indutor de ineficiências. Cada ator defende seus interesses”, disse.

Para Medeiros, se as regras do PL 414 já estivessem em vigor, o País estaria enfrentando em melhores condições a crise energética atual, pois o balanceamento entre a oferta e a demanda equilibraria as necessidades do setor.

Aprimoramento
Em outro polo, os representantes dos segmentos de fontes renováveis pediram mais tempo para o debate e ajustes na proposta. Ricardo Costa, representante do Instituto Nacional de Energia Limpa e Sustentável (Inel), disse que não há urgência na aprovação do texto e sugeriu o aprimoramento de diversos pontos, como a transição entre o modelo atual e o de livre escolha do fornecedor de energia.

Ele rebateu ainda a afirmação de que o novo modelo estimula a redução tarifária. “Ao contrário, traz um custo adicional, que é o intermediário, que hoje não existe na operação”, disse Costa, referindo-se ao agente varejista, que fará a intermediação entre o consumidor e o gerador, devendo ser remunerado por esse serviço.

O diretor executivo da associação das PCHs, as pequenas centrais hidrelétricas (Abrapch), Paulo Arbex, fez crítica semelhante. “O que reduz tarifa é matriz eficiente, rede eficiente e desintermediação na comercialização”, afirmou. Arbex disse ainda que o PL 1917/15, que trata do mesmo tema e está sendo debatido em uma comissão especial da Câmara, é mais avançado do que o projeto do Senado.

O PL 1917/15 também foi lembrado pelo presidente executivo da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), Rodrigo Sauaia. Ele propôs uma “harmonização” entre os dois projetos.

Debate maduro
A audiência pública foi proposta pelo deputado Paulo Ganime (Novo-RJ). Ele reconheceu que a proposta do Senado deve ser alterada, até para incorporar as mudanças recentes na legislação, como a Lei 14.120/21, mas rebateu a afirmação de que o assunto não é urgente e precisa de mais discussão.

Ganime lembrou que o projeto deu entrada no Senado em 2016. “Não é um tema novo. Eu acho que é incontornável avançarmos para um mercado mais livre e competitivo. A grande questão são os termos dessa evolução”, disse. Ele também defendeu uma “maior coordenação” entre os PLs 1917/15 e 414/21.

O deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) pensa diferente. Para ele, o momento é de cautela. “Vamos estudar esse projeto com calma, que ele é muito importante e interfere na vida de todos os brasileiros”, afirmou.