Projeto que criminaliza coleta virtual de dados para diferenciar preços tem parecer favorável

Durante a reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), na tarde desta terça-feira (28), o senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) leu o seu relatório favorável ao projeto que classifica como prática abusiva o uso de dados pessoais coletados na internet para oferecer produtos e serviços a preços distintos para públicos diferentes (PL 97/2020).

A matéria, de autoria do senador licenciado Ciro Nogueira (PP-PI), deve ser votada na próxima reunião da Comissão, em caráter terminativo. O presidente da CTFC, senador Reguffe (Podemos-DF), convocou uma nova reunião para a próxima terça-feira (5), às 14h30. Se for aprovado e não houver recurso para o Plenário, o projeto segue direto para a análise da Câmara dos Deputados.

O projeto acrescenta dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 1990) para tornar obrigatório que o anúncio de produtos e serviços por redes sociais informe claramente o preço. Pelos termos do projeto, esse preço deverá ser o mesmo para todos os clientes. A regra valerá também se a entrega dos dados pessoais tiver sido feita de forma voluntária pelo consumidor. Quem infringir a previsão poderá ser multado e condenado a até um ano de detenção.

Na justificativa do projeto, Ciro Nogueira explica que a multiplicidade de informações pessoais à disposição na internet, sobre as preferências e características de vários grupos de pessoas, pode ser muito útil no sentido mercadológico. Segundo Ciro, hoje ministro-chefe da Casa Civil, cabe aos legisladores proteger os consumidores de possíveis excessos.

Styvenson Valentim disse acreditar que a proposta contribui para aperfeiçoar a proteção ao consumidor no país. Na opinião do relator, um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor é o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, e, portanto, informações claras e previsíveis sobre preços têm importância muito grande. Ele apresentou algumas emendas para fazer ajustes, como agrupar alguns artigos, e deixar o texto mais claro.

 Ministro

 Também foi aprovado um convite para que o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, compareça à Comissão. A data ainda será marcada. Autor do requerimento (REQ 11/2021), o senador Styvenson Valentim quer informações sobre matéria veiculada no jornal Estado de São Paulo, de 20 de setembro de 2021.

O texto aponta que o ministro Rogério Marinho direcionou R$ 1,4 milhão do chamado orçamento secreto, valor alocado no Ministério do Turismo, para a obra de um mirante turístico que será construído a 300 metros de um terreno de sua propriedade no município de Monte das Gameleiras (RN). Na visão do senador, esse suposto direcionamento, para beneficiar um terreno do próprio ministro, não é ético e precisa ser explicado.

— Será uma oportunidade de o ministro esclarecer o que é esse orçamento secreto. Faz parte do trabalho desta comissão tratar das coisas com clareza e cuidar do erário público — argumentou Styvenson.

O presidente Reguffe disse que a presença de um ministro de estado em uma Comissão do Congresso Nacional não deveria ser motivo de tensão, mas deveria ser vista como algo normal e natural, já que uma das funções do Legislativo é exatamente fiscalizar a atuação do Executivo.

— Essa questão do orçamento secreto precisa ser trazida à luz pelo Parlamento. Não está na legislação e isso precisa ser explicado à sociedade brasileira — afirmou Reguffe.

 Audiência

 A CTFC ainda aprovou um requerimento, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), para a realização de uma audiência pública para debater os termos do leilão da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal) e discutir futuras concessões pretendidas pelo governo de Alagoas. Segundo o senador, “a concessão desse serviço é algo vital para garantir o acesso a água de qualidade”. Para a audiência, serão convidados representantes do governo do estado, do Ministério Público, da Casal e da empresa BRK Ambiental, que venceu o leilão.