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Aprovado texto-base de projeto que regulamenta uso da inteligência artificial; acompanhe
Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados Luisa Canziani, relatora do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 2...
29/09/2021 18h40
Por: Mhario Lincoln Fonte: Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 21/20, que estabelece fundamentos e princípios para o desenvolvimento e aplicação da inteligência artificial no Brasil, listando diretrizes para o fomento e a atuação do poder público no tema.
Os deputados precisam analisar agora os destaques apresentados pelos partidos ao texto-base da relatora, deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que define como sistemas de inteligência artificial as representações tecnológicas oriundas do campo da informática e da ciência da computação.
Caberá privativamente à União legislar e editar normas sobre a matéria. O autor do projeto é o deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
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