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O Plenário aprovou requerimento de urgência para votação do projeto de lei que cria o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC). O PL 5.206/2023 foi aprovado pela Comissão de Educação (CE), com relatório favorável do senador Humberto Costa (PT-PE), nesta terça-feira (5) com o pedido de urgência.
A matéria também já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Com a aprovação do REQ 14/2024 - CE , o projeto ganha prioridade para ser pautado para votação no Plenário.
O SNC tem por objetivo garantir os direitos culturais por meio da colaboração entre União, estados, municípios e a sociedade para a gestão conjunta das políticas públicas do setor.
O artigo 216-A da Constituição determina que o sistema deve promover o desenvolvimento humano, social e econômico com pleno exercício dos direitos culturais. O PL 5.206/2023 regulamenta essa determinação constitucional.
TCU
Os senadores também aprovaram urgência ( REQ 18/2024 - CAE ) para o projeto que cria o adicional de especialização e qualificação para servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Com relatório favorável do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o PL 6.232/2023 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (5) e agora também terá prioridade para ser pautado para votação no Plenário do Senado.
O projeto assegura aos servidores do TCU acréscimo salarial de até 30% pela realização de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado, além de certificações e ações de treinamento, como já ocorre na Câmara e no Senado. As áreas e temas de interesse das formações serão determinadas pelo Tribunal.
O TCU é o órgão responsável por auxiliar o Congresso Nacional no controle da execução orçamentária e financeira do país, com fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades públicas.
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