Verdades e Mitos sobre a Lei Maria da Penha: as mulheres ainda sofrem!

*Redação do Facetubes

BARBÁRIE: A honra masculina durante o Brasil colônia era um bem jurídico protegido pela legislação da época. Em caso de adultério, era concedido ao marido o direito de matar a sua esposa. Essa lei caiu quando veio o Código Criminal do Império em 1830 mas isso não significou o seu fim. Para se ter uma ideia, décadas depois, em 1976, o Brasil inteiro se chocou com o feminicídio que ocorreu em Búzios, Região dos Lagos do Rio de Janeiro: o caso Ângela Diniz. Além da brutalidade do crime, chamou atenção na época como a tese de  “legítima defesa da honra” foi não só utilizada pela defesa do agressor como também foi acolhida pelo juiz. (https://casafluminense.org.br/)

Uma pessoa que foi agredida em um dos bairros de Curitiba, gerou um soneto da filha de 12 anos, publicado em um jornal de bairro que fez toda a equipe da redação do Facetubes, levantar uma questão: a Lei Maria da Penha realmente protege, dá exemplo de punição ao agressor? Impede a disseminação de casos violentos? A matéria abaixo detalha mais ou menos esses assuntos e outros mais graves, como Mitos e Verdades sobre a referida Lei. Mas, vale reproduzir o soneto da filha (não divulgaremos o nome por resolução de nossas normas internas) da mulher agredida que ela leu à cabeceira da cama da mãe, no hospital, antes dela entrar em cirurgia e, dias depois, voltar para casa:

Nas sombras da injustiça, surge a luz,
Maria da Penha, estrela a guiar.
Contra a violência, seu nome conduz,
Ecoa forte, faz o agressor parar.

Lei que protege, abraça com fervor,
A mulher agredida encontra abrigo.
No peito ferido, acalma a dor,
E contra o medo, se ergue no lar destruído.

Não mais silêncio, não mais consentimento,
A lei é escudo, é voz, é alento.
Na luta diária, é nosso instrumento.

Maria da Penha, em cada momento,
É grito de liberdade ao vento,
É o fim do sofrimento, é o novo tempo.

Diante de tanta confiança dessa filha, a nossa equipe fez várias perguntas, como, por exemplo: será realmente que a Lei Maria da Penha deu resultados positivos? Há ampla divulgação de que existem outras Leis criadas a partir da LMP, como? Sim. Desde sua implementação, outras legislações complementares foram aprovadas para reforçar essa luta. 

A Lei Carolina Dieckmann, de 2012, protege mulheres contra o vazamento não consentido de fotos e dados íntimos. Em 2015, a Lei Joanna Maranhão ampliou o prazo para denunciar casos de abuso de menores, e a lei do feminicídio foi instituída para tratar especificamente do assassinato de mulheres motivado por questões de gênero.

Também se inclui nessa lista, a Lei 14.188, que criminaliza a violência psicológica contra a mulher. Essa legislação pune atos que causem dano emocional, prejudicando o desenvolvimento pleno da mulher ou buscando degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões.

Todavia, há de se refletir com outras perguntas ainda mais fortes: a plena aplicação da Lei Maria da Penha eliminaria a necessidade de discutir a inclusão de mais crimes no código penal? A Lei Maria da Penha por ser uma legislação multidisciplinar e ampla, que não se limita à criação de crimes, mas oferece uma estrutura de proteção às mulheres, abordando aspectos de saúde, assistência social, medidas protetivas, educação e justiça criminal, carece de outras implicações judiciais? Será que a prisão do agressor é a solução definitiva para o problema da violência contra as mulheres? Há chances do agressor deixar a prisão com sua masculinidade retrabalhada? 

A LEI

A Lei Maria da Penha, criada em 2006 para combater a violência doméstica no Brasil, continua sendo fundamental na proteção de mulheres contra a violência de gênero. Apesar dos avanços, mitos e desinformações persistem. Vale acrescentar que antes da lei, casos de violência doméstica eram tratados como de "menor potencial ofensivo", com penas leves, banalizando a violência de gênero. 
A lei, no entretanto, transformou a violência contra a mulher em crime de grande potencial ofensivo, aumentando as penas e facilitando medidas protetivas de urgência. Desde sua implementação, houve um aumento significativo no número de medidas protetivas concedidas pela Justiça.

A AMPLITUDE & MITOS
Ressalte-se que a legislação em apreço, não se limita ao aspecto punitivo, mas também estabelece medidas de prevenção e combate à violência doméstica, como programas educacionais e fortalecimento de redes de apoio às mulheres. 

No entanto, a Lei também criou alguns mitos que serão explicados agora: um dos mitos mais persistentes é a ideia de que a lei facilitaria a condenação de homens inocentes apenas com a palavra da vítima. Esse equívoco decorre de uma confusão entre a concessão de medidas protetivas e a condenação penal. As medidas protetivas são decisões judiciais para proteger vítimas, e a lei não altera as exigências para uma condenação penal, que requer provas e um processo judicial completo.

Outro mito é que a aplicação da lei sempre resulta na prisão do agressor. Na verdade, a Lei Maria da Penha é pedagógica e busca fortalecer os direitos humanos das mulheres, sem necessariamente desagregar famílias. A aplicação da lei envolve ações do Poder Executivo, como formação de agentes de segurança pública e educação nas escolas sobre violência de gênero. Mesmo no âmbito judicial, nem sempre há prisão, pois muitos crimes domésticos têm penas baixas e a maioria dos casos envolve concessão de medidas protetivas.

Um mito comum é que a lei é usada por mulheres como vingança para denunciar falsas agressões. No entanto, estudos mostram que a maioria das mulheres vítimas de violência doméstica não denuncia o agressor por medo ou falta de confiança na polícia. A lei tem mecanismos para garantir que não seja usada indevidamente, e denúncias falsas são exceções raras. Outro mito é que a vítima não pode retirar a queixa uma vez registrada. Embora seja verdade em casos de crimes de ação pública incondicionada, em outros casos a vítima pode desistir do processo.

Por fim, há o mito de que a história do ex-marido de Maria da Penha Fernandes, que inspirou a lei, não foi ouvida. Na verdade, o caso foi amplamente analisado pela Justiça brasileira e pela Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, que condenou o Brasil por negligência. A disseminação de informações falsas sobre o caso é vista como uma forma de revitimização de Maria da Penha.

Portanto, há se se aplaudir sim, uma das mais aplaudidas leis no Mujndo inteiro, inclusive, há muitos países que estão de olho na LMP para implantá-las em seus territórios.